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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 279
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Nova lei do sello decretada em 29 de julho de 1899 e publicada no Diario do ...

Portugal - 1890 - 76 páginas
...Mandámos portanto a todas as auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a, façam imprimir, publicar e correr. Dada...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1899
...Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam guardar e cumprir Ião inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro...
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Regimento da administração de justiça nas provincias ultramarinas: approvado ...

Portugal - 1900 - 170 páginas
...codigo. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...-cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteitramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, interino...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1900 - 504 páginas
...Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei perteucer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se coutem. Os ministros e secretários de estado dos negócios da fazenda, da marinha e ultramar e das...
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Codigo penal e disciplinar da marinha mercante portugueza approvado por ...

Portugal - 1900 - 56 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr....
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1901
...legislaçâo em contrario. Mandamos portento a todas as auctoriclades, a quem o conhecimento e execuçâo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tâo inteiramente como nella se contení. O ministro e secretario de estado dos negocios ecclesiasticos...
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Os Jesuitas e a sua influencia na actual sociedade portuguêsa: meio de a ...

José Caldas - 1901 - 424 páginas
...Corregedores, Juizes e mais Officiaes de Justiça e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem, sem duvida nem embargo algum, e não obstante quaesquer Leis, Regimentos, Alvarás, Disposições...
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Os Jesuitas e a sua influencia na actual sociedade portuguêsa: meio de a ...

José Caldas - 1901 - 392 páginas
...Corregedores, Juizes e mais Officiaes de Justiça e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem, sem duvida nem embargo algum, e não obstante quaesquer Leis, Regimentos, Alvarás, Disposições...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1902 - 948 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios...
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Legislação penal militar do ultramar

Portugal - 1904 - 454 páginas
...aos que já tenham cumprido a respectiva pena, e bem assim aos que já estejam fallecidos. Art. 22." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos...e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, dos Negócios da...
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