...Mandámos portanto a todas as auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a, façam imprimir, publicar e correr. Dada...

...Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades e mais pessoas, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam guardar e cumprir Ião inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro...

...codigo. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...-cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteitramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, interino...

...Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei perteucer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se coutem. Os ministros e secretários de estado dos negócios da fazenda, da marinha e ultramar e das...

...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr....

...legislaçâo em contrario. Mandamos portento a todas as auctoriclades, a quem o conhecimento e execuçâo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tâo inteiramente como nella se contení. O ministro e secretario de estado dos negocios ecclesiasticos...

...Corregedores, Juizes e mais Officiaes de Justiça e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem, sem duvida nem embargo algum, e não obstante quaesquer Leis, Regimentos, Alvarás, Disposições...

...Corregedores, Juizes e mais Officiaes de Justiça e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem, sem duvida nem embargo algum, e não obstante quaesquer Leis, Regimentos, Alvarás, Disposições...

...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios...

...aos que já tenham cumprido a respectiva pena, e bem assim aos que já estejam fallecidos. Art. 22." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos...e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, dos Negócios da...