...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...

...lei. Art. 2. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar, tão inteiramente como nella se contem. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar a faça imprimir, publicar...

...Corregedores, O.ividores, Juizes e mais Officiaes de justiça c guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se coni7G5 ténr, sem duvida ou embargo algum, e não obstantes quaesMg'° quer leis, regimentos, alvarás,...

...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, interinamente encarregado do ministério das...

...legislaçào em contrario. Mandamos portante a todas as auctoridades, a quern о conhecimento e execuçào da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar täo inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros e oa ministros e secretarios...

...a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio das...

...legislaçîio em contrario. Mandamos portante a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuoSo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar táo inteiramente como n'elia se contera. O ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos...

...legialaçào em contrario. Mandamos por tan tu a todas as auctoridades, a quem o conhecimente e execuçao da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tào inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos...

...a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio...

...subscripcão publica, á memória do infante D. Henrique. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros,...