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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 279
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868
...convenção. Ari. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por innlo a todas nsauctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contem. O ministro e secretario d'cstado dos negócios estrangeiros...
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Convenções sobre transmissão de bens prisão e entrega de marinheiros ...

Portugal - 1865 - 14 páginas
...legislaçâo em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quera o conhecimento e execuçâo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tâo inteiramente como n'ella se contéra. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 440 páginas
...impedimento. 7.° Fica revogada toda a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nclla se contém. O ministro e secretario d'es1ado dos negócios ccclesiaslicos e de justiça a faca...
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Appendice contento a legislação relativa ao codigo commercial posterior á ...

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866
...legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento c execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e...inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho, ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, encarregado interinamente dos da marinha...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 2

1866
...Art. 3.° Fica revogada a legislação era contrario. Mandamos porlanlo a todas as aucloridades, á quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e giíardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario d'eslado dos negócios da...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal, Portugal. Ministério de Justicia - 1866 - 440 páginas
...Governo. Art. 5." Fica revogada a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contém. Os níinistros e secretários d'e:stado de todas...
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Cartas de lei de 26 de junho e de 2 de julho de 1867 sobre a administração ...

Portugal - 1867
...ARTIGO 46.» Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios do reino, dos ecclesiasticos e de justiça, e dos...
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Convenção sobre a propriedade litteraria e artistica entre sua magestade ...

Portugal - 1867 - 14 páginas
...legislaçâo em contrario. Mandamos portante a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçao da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar táo inteiramente como n'ella se contém. O conselheiro d'estado, ministro e secretario d'estado dos...
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Tratado para a abolição dos direitos de alfandega, tonelagem, fogo, pharoes ...

Portugal - 1867 - 12 páginas
...legislacáo em oonlrario. Mandamos portante a lodas as aucloridades, a quem o conhecimenlo e execucâo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar táo inleiramerile como n'ella se contera. O ministro e secretario d'esiado dos negocios estrangeiros...
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Relatorio Do Governador Geral Da Provincia de Angola: Sebastiao Lopes de ...

Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes - 1867 - 448 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr....
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