...convenção. Ari. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por innlo a todas nsauctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contem. O ministro e secretario d'cstado dos negócios estrangeiros...

...legislaçâo em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quera o conhecimento e execuçâo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tâo inteiramente como n'ella se contéra. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros...

...impedimento. 7.° Fica revogada toda a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nclla se contém. O ministro e secretario d'es1ado dos negócios ccclesiaslicos e de justiça a faca...

...legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento c execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e...inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho, ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, encarregado interinamente dos da marinha...

...Art. 3.° Fica revogada a legislação era contrario. Mandamos porlanlo a todas as aucloridades, á quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e giíardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario d'eslado dos negócios da...

...Governo. Art. 5." Fica revogada a legislação cm contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contém. Os níinistros e secretários d'e:stado de todas...

...ARTIGO 46.» Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios do reino, dos ecclesiasticos e de justiça, e dos...

...legislaçâo em contrario. Mandamos portante a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçao da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar táo inteiramente como n'ella se contém. O conselheiro d'estado, ministro e secretario d'estado dos...

...legislacáo em oonlrario. Mandamos portante a lodas as aucloridades, a quem o conhecimenlo e execucâo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar táo inleiramerile como n'ella se contera. O ministro e secretario d'esiado dos negocios estrangeiros...

...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar a faça imprimir, publicar e correr....