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" El-Rei determino que o Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, e os Ministros e Secretarios de Estado das outras Repartições, assim o tenham entendido e façam executar. "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 62
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Historia e memorias: Nova serie, Volume 3,Edição 2

Academia das Ciências de Lisboa - 1854
...lhes for concedida por serviços militares, e no Diario de Lisboa, se a obtiverem por serviços civis. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios do reino, eo ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, o tenham assim entendido e façam executar....
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Memorias historico-genealogicas dos duques portuguezes do seculo XIX, Volume 1

João Carlos Feo Cardoso de Castelo Branco e Torres, Augusto Romano Sanches de Baena e Farinha de Almeida Sanches de Baena (Visconde de) - 1883 - 807 páginas
...Hei por bem reunir os mencionados Officios para d\ira em diante serem servidos por um so individuo. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino o tcnha assim entendido e faca executar. — Paço das Necessidades em tres de março de 1850 — Rainha....
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 18

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1906
...ao Reino. Prometto finalmente reiterar este juramento perante as Cortes Geraes da Nação, reunidas no prazo legal; e para os devidos effeitos, declaro...actuaes Ministros e Secretarios de Estado no exercicio das suas funcções. Em nome de El-Rei determino que o Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 17

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905
...Cortes Geraes da Nação logo que estejam reunidas, nos termos da carta de lei de 7 de abril de 1846, e declaro que Me apraz conservar os actuaes Ministros e Secretarios de Estado no exercicio das suas funcções. Em Nome de El-Rei determino que o Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 16

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1904
...qual haja de vigorar o mesmo orçamento, poderão ter plena execução as disposiçoes d'este decreto. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reiuo, e os Ministros e Secretarios da Estado das outras Repartições, assim o tenham entendido...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908
...de Pedrogam Grande, de 5i> por cento no de Anciães, e de 60 por cento no de Figueiró dos Vinhos. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reinu, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 4 de junho de 1908.= REI. =^ Francisco...
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Estatisticas e biographias parlamentares portuguezas ..., Volume 2,Partes 1-2

Clemente José dos Santos São Clemente (barão de) - 1890
...disposições n'elle consignadas, possa ficar geralmente reconhecida a solem ne inauguração do meu reinado. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de Estado dos negocios do reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço de Belem, em 5 de dezembro de 1889. — IÍEf. —...
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Estatisticas e biographias parlamentares portuguezas ..., Volume 3,Edição 1

Clemente José dos Santos São Clemente (barão de) - 1892
...de um dos secretarios do collegio districtal. Art. 14.° Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de Estado dos negocios do reino, e interino dos da guerra, e os ministros e secretarios de Estado das outras repartições, assim o tenham...
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Annuario, Volumes 21-23

Academia Polytechnica do Porto - 1898
...pertencer, quo a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar táo inteiramente como n'ella se conlém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios do Reino, e interino dos da guerra, eo ministro e secretario do estado dos negocios das obras Publicas, Commercio...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1901
...perlencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tao inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios 1 A proposla desta lei, os pareceres das commissoes de guerra, marinha, fazenda e administrado publica,...
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