...conselho de guerra «Art. 7.° O governo dará conta ás cortes das disposições d' este decreto. «O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios da guerra, e os ministros e secretarios de estado de todas as repartições, assim o tenham entendido...

...outros a que elle se refere, no praso de seis. Art. 78-° Fica revogada a legislacao em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assiin o tenha entendido e faca executar. P?co, em 24 de dezembro de 1901. — REÍ. — Ernesto Rodolpho...

...outros a que elle se refere, no praso de seis. Art. 78.° Fica revogada a legislação em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 24 de dezembro de 1901. — REI. — Ernesto Rodolpho...

...effeilos declaro que Me apraz conservar os actuaes Ministros e Secretários de Estado no exercício de suas funcções. Em Nome de El-Rei determino que o Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros e Secretários de Estado das diversas Repartições assim o tenham entendido e façam...

...tinha sido nomeado na conformidade dos decretos de 22 de Novembro de 1836, e de 20 de Dezembro de 1838. O presidente do Conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios do reino, o tenha assim entendido e faça executar. Paço de Cintra, em 16 de Julho de 1841. = Rainha = Joaquim...

...desobediencia e incursos na disposição do artigo 282.° do Codigo Penal para todos os effeitos legaes. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e...Negocios do Reino e os Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça e dos Negocios da Marinha e Ultramar, assim o tenham entendido...

...funccionarios regem-se pelas disposiçôes applicaveis do citado regulamento gérai dos services de saude. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faca executar. Paco, em 17 de outubro de 1904. — REÍ. — Ernesto Rodulpho...