 | Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...Judicial, e revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctorídades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O par do reino, conselheiro... | |
 | Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...Reforma Judicial, e revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O par do reino, conselheiro... | |
 | 1867 - 862 páginas
...effeito, a pobreza ser provada pelo alleslado passado gratuitamente pelo respectivo regedor da parochia. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridadcs, a quem o conhecimento c execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façnm... | |
 | Portugal - 1873 - 142 páginas
...ARTIGO 2.» Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. • • Os ministros e... | |
 | Dídimo Agapito da Veiga - 1873 - 832 páginas
...continuarão a perceber os seus vencimentos por inteiro, emquanto não forem novamente empregados. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.... | |
 | Brazil - 1876 - 404 páginas
...declarados nos arts. 90, 99, 119, 242, 244,. 277, 278 e 279. Art. 113. Ficão revogadas todas as Leis em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.... | |
 | Portugal - 1879 - 792 páginas
...vapores de reboque no porto de Lisboa, nos termos das condições que fazem parte da presente lei. Art. 2. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem,... | |
 | JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 páginas
...segundo o grau de dolo ou culpa em que a dita autoridade for achada. Art. 6.° Ficam revogadas as leis em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém.... | |
 | Portugal - 1880 - 696 páginas
...codigo, unicamente no que respeita ao onus resultante do emphyteuse, do sub-emphyteuse e do senso. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem... | |
 | Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 472 páginas
...promotor do jury. « Art. 6." Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.... | |
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Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... 
