 | 1902 - 832 páginas
...outros a que elle se refere, no praso de seis. Art. 78-° Fica revogada a legislacao em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assiin o tenha entendido e faca executar. P?co, em 24 de dezembro de 1901. — REÍ. — Ernesto Rodolpho... | |
 | Teófilo Braga - 1905 - 800 páginas
...decreto Paço, em 9 de Julho de 1902. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro. Attendendo ao que me representou o presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negocios do reino ; e querendo manifestar por modo solemne o preito devido á memoria, por tantos motivos insigne, do... | |
 | António Teixeira de Sousa - 1912
...desobediencia e incursos na disposição do artigo 282.° do Codigo Penal para todos os effeitos legaes. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino e os Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça e dos Negocios da... | |
 | Portugal - 1904
...durante o qual haja de vigorar o mesmo orcamento, poderào 1er plena execuçâo as disposiçôes d'esté decreto. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, e os Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios das outras Repartiçôes assim o tenham entendido... | |
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Tarouca, observando-se nos actos subsequentes prazos analogos aos estabelecidos no quadro annexo ao mesmo decreto. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar. 
