...governo. Art. 21." Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios das obras publicas, commercio e industria a faça imprimir,...

...prisão. Art. 30.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a iodas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros e secrelarios de estado dos negócios...

...desobediência, annunciar ou apregoar publicamente mais que o titulo e o preço da publicação. Art. 41.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos...guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a faça imprimir, publicar...

...Telegraph, excluídos os que tenham sido concedidos a outras empresas por contratos ainda vigentes. Art. 2." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos...que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar t5o inteiramente como nella se contém. 1 A proposta desta lei, os pareceres das commis' soes de obras...

...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...

...Artigo 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contóm. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr....

...contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como uella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a faça imprimir, publicar...

...noventa e oito. E Mando a todas as pessoas e Authoridades, a quem competir o conhecimento da Minha Carta, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem e declara. E por firmeza do que dito é, lhe Mandei dar a presente, que vae por Mim assignada,...

...Corregedores; Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes de Justiça, e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se conthem, sem duvida, ou embargo algum; e naõ obstantes quaesquer Leys, Regimentos, Alvarás, Disposiçoens,...

...Corregedores; Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes de Justiça, e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella sã conthem, sem duvida, ou embargo algum ; e naõ obstantes quaesquer Leys, Regimentos, Alvaràs,...