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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 279
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Liberdade condicional: organisaçao de associações protectoras dos ...

Portugal. Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça - 1893 - 54 páginas
...lei. Art. 13.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faça imprimir, publicar...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 508 páginas
...fallecidos. Art. 22.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão iateiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios ecclesiasticos...
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Collecção da legislação novissima do ultramar: 1864, Volume 5

Portugal - 1895 - 624 páginas
...legislaçao em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o ccnhccimento e execuçao da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tSo inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros...
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Contribuição de decima de juros: Regulamento da sobredita contribuição ...

F. A. de Mattos - 1896 - 86 páginas
...contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição de decima de juros ...

Portugal - 1896 - 52 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpra.ne guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 4 de maio de 1896

Portugal - 1896 - 160 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paço...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1897
...transito. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão jnteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios da fazenda eo dos...
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Annuario, Volumes 21-23

Academia Polytechnica do Porto - 1898
...Art.° 3.° — Fica revogada a legislação em contrario. .Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramenlc como n'ella se contém. O ministro e secretario d'eslado dos negócios ecclesiaslicos...
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Collecção de legislação relativa ás colonias portuguezas em Africa

Portugal - 1899
...de setembro de 1897 e mais legis. lação em contrario.' Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. O ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda eo dos da marinha e ultramar a façam...
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Direito industrial portuguez systematisado

João Lopes Carneiro de Moura - 1899 - 730 páginas
...governo. Art. 21." Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteirrmente com n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios das obras publicas,...
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