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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 279
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Historia financiera e orçamentaria do imperio do Brazil desde a sua fundação ...

Liberato de Castro Carreira - 1889 - 814 páginas
...Rio de Janeiro aos 15 dias do mez de dezembro do annode 1830, nono da independência e do império. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o...guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Imperador com rubrica...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 6

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1894
...Art. 3.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o 'conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 17

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905 - 354 páginas
...contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como nella se contém. O Conselheiro de Estado e Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros e Secretarios de Estado...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1889 - 448 páginas
...Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei perlencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 2

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890
...a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçao da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. «O ministro e secretario d'estado (o da repartição competente) a faça imprimir, publicar e correr....
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 1

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1889
...a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tao inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 páginas
...a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. «O Ministro e Secretario de Estado (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar e correr....
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1890 - 462 páginas
...1887. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios da guerra a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1891 - 356 páginas
...contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução cia referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e...guardar tão inteiramente como nella se 'contém. Os ministros e secretários de estado dos negócios da fazenda e da marinha e ultramar a façam imprimir,...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho 1867

Portugal - 1892 - 478 páginas
...governo. Ari. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e gunrdar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos...
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