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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 279
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Revista dos tribunais

Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1891 - 408 páginas
...contraria a esta. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Annuario

Coimbra univ - 1885
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida fei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faça imprimir, publicar...
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Codigo administrativo, approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1885 - 234 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India ..., Volume 13

Portugal - 1886 - 326 páginas
...Padroado. ARTIGO III Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada...
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Codigo administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1886 - 380 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçéto da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Obras de D. João Chrysostomo d'Amorim Pessôa, arcebispo e Senhor de Braga ...

abp. João Chrysostomo de Amorim Pessôa - 1887
...Padroado. ARTIGO III Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada...
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Regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição de decima de juros ...

Portugal - 1887 - 58 páginas
...contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Novo codigo commercial approvado por decreto de 23 de agosto de 1888 ...

Portugal - 1888 - 186 páginas
...Artigo 9.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários de estado, dos negócios ecclesiasticos e de justiça, da marinha e ultramar,...
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Carta constitucional da Monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de ...

Portugal - 1888 - 78 páginas
...todas as Auctoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. ... (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar...
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