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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 279
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Código administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1878 - 102 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 784 páginas
...lei. Art. 2. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar, tão inteiramente como nella se contem. O ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar a faça imprimir, publicar...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1879
...Corregedores, O.ividores, Juizes e mais Officiaes de justiça c guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se coni7G5 ténr, sem duvida ou embargo algum, e não obstantes quaesMg'° quer leis, regimentos, alvarás,...
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Legislação e disposições regulamentares sobre empreitadas: coordenada pelo ...

Portugal - 1879 - 144 páginas
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, interinamente encarregado do ministério das...
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Codigo civil portuguez, approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867 ...

Portugal - 1880 - 696 páginas
...legislaçào em contrario. Mandamos portante a todas as auctoridades, a quern о conhecimento e execuçào da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar täo inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros e oa ministros e secretarios...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880
...a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio das...
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Código de processo civil approvado por carta de lei de 8 de novembro de 1876

Portugal - 1881 - 383 páginas
...legislaçîio em contrario. Mandamos portante a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuoSo da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar táo inteiramente como n'elia se contera. O ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos...
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Código penal portuguez precedido pelo Decreto com forc̨a de lei de 10 de ...

Portugal - 1881 - 340 páginas
...legialaçào em contrario. Mandamos por tan tu a todas as auctoridades, a quem o conhecimente e execuçao da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tào inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos...
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Apontamentos historicos

Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 472 páginas
...a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio...
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Revista da Sociedade de Instrucção do Porto, Volume 2

1882
...subscripcão publica, á memória do infante D. Henrique. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros,...
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