 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1891 - 408 páginas
...Guião. — Fui presente, Bomfim, tenente-coronel, promotor. LEGISLAÇÃO Addicional de 6 por cento D. CARLOS, por graça de Deus. Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° A todas as contribuições,... | |
 | Portugal - 1888 - 290 páginas
...contrato provisório para a oonstrucção e exploração do ramal de Vizeu Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Henrique Jorge Moser, para... | |
 | Academia Polytechnica do Porto - 1884 - 730 páginas
...NEGOCIOS DO REINO. DIRECÇ.ÂO (¡ERAL DE IXSTRUCfJÂO PUBLICA /.* Reparlieùo. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, e as cortes geraos decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo -1.° — É creado junto ao ministerio... | |
 | Joaquim Lisbano d'Almeida Didier - 1884 - 212 páginas
...serão processados e julgados como os aggravos de petição em matéria cível. DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1." Os recursos... | |
 | Coimbra univ - 1885 - 378 páginas
...CREAÇÁO DO CONSELHO SUPERIOR DE INSTRUCÇÂO PUBLICA Lei de 23 de maio de 1884 DOM LUIZ, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...decretaram, e nós queremos a lei seguinte : Artigo 1.° É creado juncto ao ministerio do reino um conselho superior de instrucção publica. O conselho divide-se... | |
 | João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...outubro de 1874. =REI. = João de Andrade Corvo, Lei de 17 de fevereiro de 1876 DOM Luiz, por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a Lei seguinte : Artigo 1.° Em todos os... | |
 | Portugal - 1885 - 232 páginas
...difficuldades que se levantaram na pratica da sua recente organisação. CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado... | |
 | Simão José da Luz Soriano - 1885 - 732 páginas
...teor seguinte: «D. Maria II, por graça de Deus, rainha de Portugal e dos Alganes, e seus dominios. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram, e nos aceitámos, e queremos a lei seguinte : «Artigo 1.° O ex-infante D. Miguel, e seus descendentes,... | |
 | Portugal - 1886 - 338 páginas
...especialmente usadas perante Sua Santidade. Ag"' Carla de lei de 9 de Abril de 1859 Dom Pedro, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...Geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: que vos he confiada. Accrescentando depois disto o penhor isss da nossa vontade propensa a vosso favor,... | |
 | Portugal - 1886 - 326 páginas
...lei de 9 de Abril de 1859 issg Dom Pedro, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos AlAg"' garves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que...Geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: que vos he confiada. Accrescentando depois disto o penhor juss da nossa vontade propensa a vosso favor,... | |
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DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... 
