 | Portugal - 1867 - 212 páginas
...dou cidadãos prefere o mais velho, art. 413.° § 1.° LEI DE POLICIA CIYIL Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO i." É o governo... | |
 | 1867 - 862 páginas
...quantia de 500:000^000 réis, ea de moedas de cobre até 40:000$ réis. DOM LUIZ, por graça de Deos, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É o governo... | |
 | Portugal - 1867 - 14 páginas
...I&fPREJVSA NACIONAL 1807 CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, ete. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO i." Ë approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convençâo... | |
 | Portugal - 1868 - 812 páginas
...funccionarios extraordinarios. Paco, 12deAbríldel859. Mauricio Guilherme Ferreri. Dom Pedro, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos 5a que as Cortes Geraes Decretaran! e Nos Queremos a Lei seguinte: Artigo 1.° É permittida no archipelago... | |
 | Portugal - 1868 - 454 páginas
...III ^Do juramento suppletorio 423 Titulo H— Das acções 423 CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: ARTIGO l." É approvado... | |
 | Francisco José Duarte Nazareth - 1870 - 522 páginas
...Lei de 18 de Agosto de 1853 Dona Maria, por graça de Dcos, Rainha de Portugal e dos Algarves, ele. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram, c Nós queremos a I.ci seguinte: Artigo 1." Os crimes, a que pelo Código Penal corresponda alguma... | |
 | Portugal - 1873 - 142 páginas
...privilegio exclusivo para o estabelecimento no Douro de machinas de alagem Dom Pedro, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1.» É o governo... | |
 | Augusto Soares d'Azevedo Barbosa de Pinho Leal - 1874 - 516 páginas
...existente in i amigo convento de Santa Monica, na freguezia de S. Vicente : 1 Dom Luiz, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossoa subditos que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte : Artigo i.° — É... | |
 | Portugal - 1877 - 766 páginas
...<™/[„ ч, f, vVx^ Л 'i. 7- Т . г r-, t Г • «r <^- ' &"-••3DIE LIEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É approvado... | |
 | Portugal - 1877 - 236 páginas
...(Publicada no Diário de Lisboa n." 153, de 12 de julho do 18S7.) CARTA DE LEI DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal' e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : ARTIGO 1.» Em cada comarca... | |
| |
DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... 
