 | Academia das Ciências de Lisboa - 1857 - 478 páginas
...reforma das moedas em 1835. « Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes...Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, e ao roais « tardar depois do dia 30 de Junho deste anno, toda... | |
 | Portugal - 1859 - 20 páginas
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS Si« T)E МАЮ DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos...Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para poder ser ratificada pelo Poder Executivo,... | |
 | Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - 1859 - 14 páginas
...EM 30 DE JANEIRO DE 1Я59 LISBOA IMPRENSA NACIONAL J859 л\ 1/ОМ PEDRO, por Graça de Deus, REÍ de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaran^ e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I. É approvado, para poder ser ratificado pelo Poder... | |
 | Portugal - 1859 - 74 páginas
...Campos. Carta de lei etc. DONA MARIA por graça de Deus. e pela constituição da monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e Nós sanccionaraos a lei seguinte : Artigo 1.° Nenhum... | |
 | Portugal - 1860 - 14 páginas
...Julio Firmino Judice Biker a fez. L/OM PEDRO, por Gràça de Deus, REÍ de Portugal с dos Algnrves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram, e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO I É o governo auctorisado a ratificar o tratado, entre Portugal... | |
 | Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - 1862 - 22 páginas
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS 6 DE JUNHO DE 1861 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1862 UOM PEDRO, por graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decrelaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO i E approvado, para poder ser ratificado pelo Poder... | |
 | José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...Março de 1862. = REI. = Gaspar Pereira da Silva. Lei de 9 de Julho de 1 862 Dom LUIZ, por graça de Deus, Rei de' Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós queremos a lei seguinte: Artigo 1. Nas causas commerciaes... | |
 | Francisco José Duarte Nazareth - 1863 - 300 páginas
...Portugal e Algarves, etc., em Nome de Et-REi. Fazemos saber a todos os súbditos de Sua Magestade, que as Cortes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: Artigo 1. Ficam exceptuadas da disposição do artigo 210 da Reforma Judicial, para o effeito de não serem submettidas... | |
 | Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 452 páginas
...por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Àlgarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes .decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1." É approvada a tabeliã dos emolumentos e salários judiciaes, que faz parte da presente lei. Art.... | |
 | Portugal - 1864 - 14 páginas
...PLENIPOTENCIARIOS AOS 4 DE ABRIL DE J865 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1864 \ V DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a... | |
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DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... 
