 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1890 - 408 páginas
...seguinte: Artigo 1." E' concedida amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercício do direito eleitoral, e em geral para todos os crimes de origem ou caracter político commettidos até á data do presente decreto, exceptuando aquelles de que resultou homicídio... | |
 | 1886 - 518 páginas
...no Diário do governo, ura decreto concedendo amnistia para todos os crimes contra o exercício do direito eleitoral, e em geral para todos os crimes de origem ou caracter político, para certos crimes de abuso de liberdade de imprensa, sedição ou assuada, para os de deserção... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1904 - 390 páginas
...seguinte : Artigo 1.° E concedida amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercicio do direito eleitoral e em geral para todos os crimes de origem ou caracter politico commettidos até a data do presente decreto, exceptuando aquelles de que resultou homicidio ou alguma das lesões mencionadas... | |
 | José Silvestre Ribeiro - 1889 - 522 páginas
...março de 1870. Foi concedida amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercicio do direito eleitoral, e em geral para todos os crimes de origem ou caracter politico, commettidos desde í de março de 1870 até ã data de 6 de junho do mesmo anno; quer o fossem com infracção... | |
 | Portugal - 1889 - 298 páginas
...de junho de 1886, concedendo amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercício do direito eleitoral, e em geral para todos os crimes de origem ou caracter político commettidos até á data do consorcio do príncipe real ....... Í80 CIRCULAR de 19 de junho... | |
 | Portugal - 1889 - 448 páginas
...o exercício do direito eleitoral, e em geral para todos os crimes de origem ou caracter político, commettidos até á data do presente decreto, exceptuando-se aquelles de que resultou homicídio ou alguma das lesões mencionadas no Código penal, artigos 360.° n.° 5.° e 361.° Art.... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 páginas
...assuada, não tendo havido offensa de pessoa ou propriedade, embora se tenham soltado vozes sediciosas, e em geral para todos os crimes de origem ou caracter politico, exceptuando os de attentado e offensas contra o Rei e sua Familia, previstos e puniveis pelos artigos... | |
 | Angola Secretaria Geral do Govêrno - 1908 - 546 páginas
...assuada, não tendo havido offensa de pessoa ou propriedade, embora se tenham soltado vozes sediciosas, e em geral para todos os crimes de origem ou caracter politico, exceptuando os de attentado e offensas contra o Rei e sua Família, previstos e puníveis pelos artigos... | |
 | Portugal - 1903 - 508 páginas
...seguinte: Artigo 1.° É concedida amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercício do direito eleitoral e em geral para todos os crimes de origem ou caracter político commettidos até a data do presente decreto, exceptuando aquelles de que resultou hnmicidio... | |
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Usando da faculdade que me confere o artigo 74.°, § 8.°, da Carta Constitucional da Monarchia; e Tendo ouvido o Conselho de Estado : Hei por bem decretar o seguinte : Artigo 1.° E concedida amnistia geral e completa para todos os crimes contra o exercicio... 