| Louis Portiez - 1802 - 1086 páginas
...continuarão a ser processados, e julgados no foro commun. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se... | |
| 1848 - 592 páginas
...contrario. Mindamni por tanlo a Iodai ai Aucloridadei , a qnem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inleirame.nle como n'ella s» contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros... | |
| Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 páginas
...Judicial , e revogada toda a Legistação em contrario. Mandamos por tanto a todas as Aucloridades, a quem O conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram c guardem , e facam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro... | |
| Portugal - 1851 - 570 páginas
...2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades , aquem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer,...façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella secontem. O Par do Reino, Conselheiro de Estado Extraordinario, Ministro e Secretario de Estado dos... | |
| 1852 - 236 páginas
...contrario. Mandámos, portanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
| Amazonas (Brazil) - 1901 - 192 páginas
...exemplares. Art. 2.° Eevogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumpril-a fielmente. O Secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr. Palácio do... | |
| Portugal - 1855 - 80 páginas
...todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar... | |
| Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...Turquia. Mandámos portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir...inteiramente como n'ella se contém. O Conselheiro d'Estado Extraordinario, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, a faça imprimir,... | |
| Pimenta Bueno, José Antonio - 1857 - 596 páginas
...Antonio Luiz Pereira da Cunha. — Manoel Jacinto Nogueira da Gama. — José Joaquim Carneiro de Campos. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta constituição pertencer, que a jurem e fação jurar, a cumprão e fação cumprir e guardar... | |
| Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...Auctoridades, a quem 1834 o conhecimento c execução da referida Lei pertencer, que Dezembio ;j cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios do Reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio das... | |
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