... obriguem per juramento ou boa fé, cumprir e manter os ditos contractos, sob pena de haverem as penas, que se contém no Livro quarto, Titulo 73: Que se não façam contractos, nem distractos com juramento, etc. M.— liv. l t. 59 § 28. 14. E não... Manual do tabellião ou ensaios de jurisprudencia eurematica, contendo a ... - Página 172 de José Homem Corrêa Telles - 1859 - 192 páginas Visualização completa - Sobre este livro
...contractos, nem distraclos com juramento, etc. 14 £ não farão Carta alguma de venda, nem outro contracto de bens de raiz, nem de cousa alguma, de que se deva Sisa, som primeiro as partes lhes presentarem certidão do Juiz do lugar, em que os taes bens de raiz...