| Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 páginas
...Judicial , e revogada toda a Legistação em contrario. Mandamos por tanto a todas as Aucloridades, a quem O conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram c guardem , e facam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro... | |
| 1850 - 68 páginas
...decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto a todas as Auctoridades , a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram., e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como ri'ella... | |
| Portugal - 1851 - 570 páginas
...artigo mil e oitenta e sete do Codigo Commercial , e revogada toda a legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades , a 'quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer , que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como... | |
| Amazonas (Brazil) - 1901 - 192 páginas
...no Estado da Bahia. — 77 — Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da presente Tei pertencer, que a cumpram e façam cumpril-a fielmente. O Secretario do Estado a mande imprimir,... | |
| 1868 - 860 páginas
...6&000 réis por cada 100 kilogrammas. Ari. â.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como... | |
| 1866 - 868 páginas
...Arligo 12.° Fica revogada a legislação cm contrario. Mandamos por tanto a Iodas as aucloridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como nella se contém. O ministro c secretario d'estado... | |
| Portugal - 1888 - 78 páginas
...decretaram, e Nós queremos a Lei seguinte: (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandamos por tanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se... | |
| Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 páginas
...inclusive. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar como nella se contém. O Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado... | |
| Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1889 - 388 páginas
...estipulados no referido contrato. Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O presidente... | |
| Portugal - 1890 - 462 páginas
...Augusto Cogorno de Oliveira. Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros,... | |
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