...obter , proporá ao Governo as comarcas , onde devem estabelecer-se os novos tribunaes ; os districtos de cada um delles; eo numero , de que se ha de compor...respectivos substitutos ; para se ordenar desde logo a organização dos mesmos tribunaes. Art. 7. Ficam revogadas as disposiçoes em contrario. O Ministro...

...onde devem estabelecer-se os novos tribunaes, os districtos de cada um d'elles, co numero de jurados de que se ha de compor o jury com os respectivos substitutos,...em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça o tenha assim entendido c faça executar. Paço em dezenoze de...

...onde devem estabelecer-se os novos tribunaes, os districtos de cada um d/elles, eo numero de jurados de que se ha de compor o jury com os respectivos substitutos,...logo a organisação dos mesmos tribunaes. Art. 7. Ficain revogadas as disposições em contrario. O ministro e secretario d'eetado dos negócios ecclesiasticos...

...alçada será regulada conforme a disposição do art. 2.° do Decreto de 20 de abril de 1847. Art. 5.° Ficam revogadas as disposições em contrario. O ministro...d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça assim o tenha entendido e faça executar. — Paço, em 23 de janeiro de 1873. = REI. = Augusto César...

...julgados municipaes dos concelhos que em virtude d'este decreto são elevados a comarcas e revogadas todas as disposições em contrario. O ministro e secretario...d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 20 de setembro de 1890.— REI.— Lopo Vaz de...

...onde devem estabelecer-se os novos Iribunaes, os districlos de cada um delles eo numero de que se deve compor o jury com os respectivos substitutos, para se ordenar desde logo a organização dos mesmos tribunaes. Paço, em 12 de julho de 1889. — Francisco António da Veiga...