 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1906 - 408 páginas
...denegar provimento no recurso e confirmar a sentença recorrida pelos seus justos e legaes fundamentos. O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de...Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 11 de abril de 1906. =^ REI. = Ernesto Rodolpho... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905 - 354 páginas
...nullas para todos os effeitos de direito a sentença recorrida e as reclamadas deliberaçoes da junta. O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de...Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 26 de agosto de 1904. = REI. = Ernesto llodolpho... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1904 - 390 páginas
...conformando-me com a referida consulta, rejeitar o recurso por falta de competencia para conhecer d'elle. O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de...Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 28 de outubro de 1903. = REI.= Ernesto Rodolpho... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 páginas
...mesma consulta, negar provimento no recurso, mantendo para todos os effeitos a sentença recorrida. O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de...Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Keino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 4 de dezembro de 1 902. = RAINHA REGENTE.... | |
 | Portugal - 1901 - 984 páginas
...Ernesto Rudolplio Htntze Ribeiro — Fernando Maltozo Sanios. DECHETO Attendendo ao que me representaram o Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de...Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino eo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e usando da auctorizacao concedida УО... | |
 | 1902 - 832 páginas
...Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino. O mesmo Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros,...Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faca executar. Paco, em 3 de outubro de 1902. — REÍ. — Ernesto Rodolphe... | |
 | Academia Polytechnica do Porto - 1903 - 320 páginas
...escolas de pharmacia. Art. 22.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto, etc. O Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de...Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Paço das Necessidades, aos 19 de julho de 1902. — EL-REI,... | |
 | 1903 - 508 páginas
...Torre do Tombo e Bibliotheca Nacional de Lisboa, que faz parte d'este diploma e baixa assignado pelo Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros,...Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino. O mesmo Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado... | |
 | Portugal - 1907 - 640 páginas
...Ornellas de Vasconcellos — Luciano Affonso da Silva Monteiro — José Malheiro Ikymão. DECRETO N." 3 Attendendo ao que me representou o Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, e Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Reino, e os Ministros e Secretários de Estado das... | |
 | Antonio Teixeira de Sousa - 1912 - 512 páginas
...disposição do artigo 282.° do Codigo Penal para todos os effeitos legaes. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino e os Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça e dos Negocios da Marinha e Ultramar, assim o tenham entendido... | |
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Attendendo ao que me representou o Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, 'Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, e os Ministros e Secretarios de Estado das outras Repartições : hei por bem decretar, para ter força... 
