 DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente...  Collecção de legislação portugueza ... - Página 60de Portugal - 1900Visualização completa - Sobre este livro
 | 1850 - 68 páginas
...fórmula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas... | |
 | 1852 - 236 páginas
...registro de Lisboa. (Codigo Commercial.) ','." -. . . . ANNEXO X. Dona Maria, por Graça de Deos, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. , Fazemos saber a todos os nossos Subditos, que as Cortes Gcraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ARTIGO 1.° A tonelada de... | |
 | Universidade de Coimbra - 1854 - 814 páginas
...29 vigor o decreto de 20 de selembro de 1844. « 1857 Abril 28 Carta de lei. D. Pedro, por graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaran) e nos queremos a lei seguinte: Artigo 1." Os vencimentos... | |
 | Portugal - 1855 - 80 páginas
...fórmula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: — «D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos...Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandámos por tanto a todas as Auctor idades, a... | |
 | Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1856 - 386 páginas
...reforma das moedas em 1835. « Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Domínios : Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as...Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1." Depois da reforma da Casa da Moeda, "e ao mais « tardar depois do dia 30 de Junho deste anno, toda... | |
 | Portugal - 1857 - 564 páginas
...LXI. A formula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas... | |
 | Academia das Ciências de Lisboa - 1857 - 478 páginas
...Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes « Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, e ao roais « tardar depois do dia 30 de Junho deste anno, toda... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 páginas
...18i!i JJona Maria H, por graça de Deus, Rainha de Porezembro tuga] t, (]03 Algarves, e seus Dominios. Fazemos saber a todos os Nossos súbditos que as Cortes Geraes decretaram, c Nós Aceitámos e Queremos a Lei seguinte: ART. I. O cx-Infante D. Miguel e seus descendentes são... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...E RUSSIANOS NO QUE RESPEITA AOS DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos,... | |
 | Portugal - 1859 - 74 páginas
...Campos. Carta de lei etc. DONA MARIA por graça de Deus. e pela constituição da monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a...súbditos, que as cortes geraes decretaram, e Nós sanccionaraos a lei seguinte : Artigo 1.° Nenhum periódico, qualificado nos termos do artigo 7.°... | |
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