 DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente...  Collecção de legislação portugueza ... - Página 125de Portugal - 1901Visualização completa - Sobre este livro
 | 1850 - 68 páginas
...fórmula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos... | |
 | 1852 - 236 páginas
...registro de Lisboa. (Codigo Commercial.) ','." -. . . . ANNEXO X. Dona Maria, por Graça de Deos, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. , Fazemos saber a todos os nossos Subditos, que as Cortes Gcraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ARTIGO 1.° A tonelada de capacidade para o arqueameuto... | |
 | Universidade de Coimbra - 1854 - 814 páginas
...director genal, Antonio Alaria d'Anwrim. • Maio26 Carta de leí. D. Lui г, por grace de Deus, Bei de Portugal e dos AlgarveS) etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos croe as cortes geraes decretara e nos queremos a leí seguinle: Art. 1.° E creada na feculdade de... | |
 | Portugal - 1855 - 80 páginas
...fórmula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: — «D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as Cortes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas... | |
 | Portugal - 1857 - 564 páginas
...LXI. A formula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições sómente): Mandámos... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...E RUSSIANOS NO QUE RESPEITA AOS DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos, Norueguezes e Russianos pagarão... | |
 | Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - 1859 - 14 páginas
...EM 30 DE JANEIRO DE 1Я59 LISBOA IMPRENSA NACIONAL J859 л\ 1/ОМ PEDRO, por Graça de Deus, REÍ de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos...as Cortes Geraes decretaran^ e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I. É approvado, para poder ser ratificado pelo Poder Executive, o Contrato Matrimonial... | |
 | Portugal - 1859 - 20 páginas
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS Si« T)E МАЮ DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos...saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para poder ser ratificada pelo Poder... | |
 | Portugal - 1859 - 74 páginas
...Campos. Carta de lei etc. DONA MARIA por graça de Deus. e pela constituição da monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e Nós sanccionaraos a lei seguinte : Artigo 1.° Nenhum... | |
 | Portugal - 1860 - 14 páginas
...Julio Firmino Judice Biker a fez. L/OM PEDRO, por Gràça de Deus, REÍ de Portugal с dos Algnrves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram, e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO I É o governo auctorisado a ratificar o tratado,... | |
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