...nao foi alterada pelo código civil : Hei por bem, tendo ouvido os pareceres dos fiscaes da corúa, a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros, e usando da faculdade concedida pelo § i.° do artigo 15.° do acto addicional á caria constitucional da monarchia, decretar o seguinte:...

...consideração o relatório do ministro e secretario d'estado dos negócios da marinha e ultramar; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros; e Usando da faculdade conferida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicion.il á carta constitucional...

...por virtude da carta de lei de 7 de junho ultimo; tendo ouvido o conselho das pautas ultramarinas, a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros, e usando da faculdade concedida ao governo pelo § i" do artigo 15° do acto addicional á carta constitucional de 5 de julho de 1852 : hei por bem...

...dálias nos tribunaes dos respectivos territórios, é logico reconhecer á outra o mesmo direito ; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros e usando a faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do acto addicional á carta constitucional...

...em consideração o relatorio do ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros; e Usando da auctorisação conferida pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional...

...Attendendo ao que me representou o ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar ; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; e Hei por bem decretar o seguinte : Artigo 1." Os funccionarios civis, ecclesiasticos e militares, naturaes...

...Altendendo ao que me reprcsentou o ministro o secretario d'estado dos negocios dn marinha e ultramar: Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; e Usando da faculdade que me ó conferida pelo § 1.° do artigo 15." do acto addicional à carta constitucional da monarchia,...

...abranja todas as sementes e substancias oleaginosas; Sendo ouvido o Conselho das Pautas Ultramarinas, a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros ; e Usando da faculdade concedido ao Governo pelo § 1.° do artigo 15." do Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia,...

...conselhos de guerra na comarca de Loanda, podem occorrer nas demais comarcas das provincias ultramarinas ; Tendo ouvido a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros, e usando da autorização conferida pelo § 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional...

...facilidades que teem sido dadas a empresas as quaes teem sido dispensados aqueUes auxilios especiaes ; Tendo ouvido a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros; e Usando da autorizaçâo concedida ao (íoverno pelo artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional:...