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" Ministros, e usando da faculdade concedida ao Governo pelo | 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia: Hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.°... "
Collecção de legislação portugueza ... - Página 321
de Portugal - 1901
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Negocios externos: documentos apresentados ás Cortes na sessão legislativa ...

Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros - 1890 - 304 páginas
...da mencionada provincia ; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; с Usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta da monarchia ; Hei por bem decretar o seguinte: Artigo J .° E constituido na provincia de...
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Negocios externos: documentos apresentados ás Cortes na sessão legislativa ...

Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros - 1890 - 304 páginas
...da mencionada provincia ; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; é Usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15." do primeiro acto addicional á carta da monarchia; Hei por bem decretar o seguinte : Artigo 1.° E constituido na provincia de...
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Regimento da administração de justiça nas provincias ultramarinas: approvado ...

Portugal - 1894 - 78 páginas
...em consideração o relatorio do ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar: Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros : Usando da auctorisação concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 páginas
...consideração o relatório do ministro e secretario d'eslado dos negócios da marinha e ultramar : Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros: Usando da auctorisação concedida ao governo pelo § i.° do artigo 15.° do primoiro acto addicional á carta...
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Collecção da legislação novissima do ultramar: 1864, Volume 5

Portugal - 1895 - 624 páginas
...mesma junta de 13 de setembro de 1850, e por portaría do governo da provincia de 28 de julho de 1857; Usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15." do acto addicional á cart<a constitucional da monarchia ; Tendo ouvido o conselho ultramarino eo de ministros:...
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Collecção de legislação relativa ás colonias portuguezas em Africa

Portugal - 1899 - 292 páginas
...convem que esta doutrina fique expressamente consignada, para evitar duvidas e erradas interpretações: Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; Usando da auctorisação concedida pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional...
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Regimento da administração de justiça nas provincias ultramarinas: approvado ...

Portugal - 1900 - 196 páginas
...similhantes ás d'aquelle julgado municipal de Mormugão, lhe pôde ser applicada com algumas modificações5 Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros; Usando da faculdade concedida pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia: Hei...
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Collecção da legislação novissima do ultramar, Volume 25

Portugal - 1901 - 740 páginas
...Attendendo á urgencia de regular a reccita e despesa da provincia de Cabo Verde para o corrente cxercicio ; Usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarcbia ; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros:...
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Collecção da legislação novissima do ultramar

Portugal - 1901 - 700 páginas
...medidas de verdadeiro interesse gérai, e que sao as que mais se impöem na conjunctura présente; Tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros; Usando da faculdade que concede ao governo o § 1.° do artigo 15.° do primeiro acto addicional á carta constitucional...
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Relatório, propostas de lei e documentos relativos ás possessões ...

1902 - 550 páginas
...ouvido o Conselho das Pautas Ultramarinas, a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros, e usando da faculdade concedida ao Governo pelo § 1.° do artigo 15." do Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, de 5 de julho de 1802: hei por bem decretar o...
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