Ordenações filipinas, Livros 2-3Fundação Calouste Gulbenkian, 1870 - 1511 páginas |
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Passagens mais conhecidas
Página 1076 - Hamburgo, Dr. Schmidt. ANEXO II LEI - DE 23 DE OUTUBRO DE 1832 Sobre Naturalização dos Estrangeiros. A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os Súditos do Império que a Assembleia Geral Legislativa decretou, e ela sancionou a Lei seguinte: Art. 1.
Página 823 - E se o não fizerem, passado o dito ano, deem os Sesmeiros as ditas sesmarias a quem as lavre e aproveite. 3. "E em qualquer caso que os Sesmeiros deem sesmarias, assinem sempre tempo aos que as derem ao mais de cinco anos, e daí para baixo, segundo a qualidade das sesmarias, que as lavrem e aproveitem sob certa pena. . . "E não lhes assinando certo termo a que as aproveitem, Nós, por esta Ordenação lhes havemos por assinados cinco anos.
Página 1138 - Faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Elle Sanccionou a Lei seguinte.
Página 1042 - Cível, págs. 345-348. ordinariamente estranhas, ea que não pertence a propriedade deles, sou servido ordenar que a posse civil, que os defuntos em sua vida houverem tido, passe logo nos bens livres aos herdeiros escritos, ou legítimos; nos vinculados, ao filho mais velho...
Página 1120 - Junior, do meu conselho, ministro e secretario de Estado dos negocios da agricultura, commercio e obras publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.
Página 1141 - Imperio, presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de Estado dos negocios da fazenda e presidente do tribunal do thesouro nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.
Página 1150 - ... nem dê a alguma pessoa a comer ou beber qualquer cousa, para querer bem ou mal a outrem, ou outrem a elle ; nem lance sortes para adivinhar, nem varas para achar haver; nem veja em agua, ou crystal, ou...
Página 1023 - Nosso Senhor o mandou por Seu Especial Mandado pelos Ministros abaixo assignados do Seu Conselho, e do do Ultramar.
Página 1023 - Chancellaria, posto que por ella não ha de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de hum anno, sem embargo da Ordenação em contrario.
Página 1088 - Hei por bem que, para execução da mesma lei, se observe o Regulamento que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do...