...Publico, Judicial, e Notas, e um Escrivão de Orphãos; e aquelles que forem providos nos ditos empregos os servirão na forma das Leis, e Regimentos, que lhes são respectivos. Art. 3.° Que para património da nova villa se concede uma légua de terra em quadro, conjuncta, ou...

...estes servirão seus Officios na forma das Leis do Reino. E este se cumprirá como nellc- se contem. Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência c Ordens: Presidente do meu Real Erário; Regedor da Casa da Supplicação ; Conselho da minha Real...

...nova Comarca ; e as pessoas que forem providas nestes dous Offlcios, os servirão na fórma • ias Leis e Regimentos que lhes são respectivos. Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens ; Presidente do meu Real Erario ; Conselho da minha Real Fazenda ; Regedor da...

...da Lei ; ficando assim declarado o Alvará da creação da mesma Villa, dado em 26 de Abril de 1819. Pelo que, Mando á Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, Presidente do Thesouro Publico, Regedor das Justiças, Conselho da Fazenda Nacional, e mais Tribunaes, Junta Provisória...

...os cidadãos, e moradores das outras cidades sem difTerença alguma, porque assim é minha mercê. Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciência, e Ordens, Conselho da Fazenda Nacional, Regedor da Casa da Supplicação, Junta do Governo Provisório da Província...