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" O governo dará conta ás cortes das disposições d'este decreto. «O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, e os ministros e secretarios d'estado das differentes repartições, assim o tenham entendido... "
História da revolta do Porto de 31 de janeiro de 1891 (depoimento de dois ... - Página 446
de João Chagas, Manuel Maria Coelho - 1901 - 470 páginas
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 570 páginas
...deste Decreto faz parte, e que com elle baixa assignado pelo Barão da Ribeira de Sabrosa, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, e encarregado interinamente dos da Marinha e Ultramar. O referido Ministro e Secreta rio d'Estado o tenha...
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Noticia biographica do conselheiro Ildefonso-Leopoldo Bayard [by ..., Volume 295

Julio Firmino Judice Biker - 1856 - 98 páginas
...Magestade o Imperador do Brasil, com o ordenado que se marcar no orçamento. O Conde do Bomflm , Presidente do Conselho de Ministros , Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, encarregado interinamente da Repartição dos Negocios Estrangeiros o tenha assim entendido , eo faça...
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Collecção das leis do Império do Brasil de ...

Brazil - 1857 - 630 páginas
...reguladas pela Tabella que com este baixa , assignado pelo Marquez de Caxias, do Meu Gonselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra ; e assim tambem que as ditas gratificações sejão conferidas nos termos precisos das observações constantes...
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Appendice contento a legislação relativa ao codigo commercial posterior á ...

Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 páginas
...d'este decreto faz parte, e que com elle baixa assignado pelo barão da Ribeira de Sabrosa, presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, c encarregado interinamente dos da marinha e ultramar. O referido ministro e secretario d'estado o...
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Boletim do Conselho Ultramarino: legislação novissima, Volume 3

Portugal - 1868 - 812 páginas
...próxima reuniào, urna Proposla de Lei pedindo osmeios que julgar necessaries para a execuçào d'esté Decreto. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, с os Minislros e Secreíanos d'Estado dos Negocios- da Fa* zenda, da M ¡inulta e Ultramar,...
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Chorographia moderna do reino de Portugal, Volume 1

João Maria Baptista - 1874 - 826 páginas
...of Prof. A, C, Coolidge h III.ra° e M.""' sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra. Pretender demonstrar que a administraçao a que v. ex.a preside, tem proporcionado a este reino todas...
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Annuario, Volumes 3-4

Academia Polytechnica do Porto - 1880 - 642 páginas
...por bem approvar o Regulamento que faz parte do presente decreto e baixa assignado pelo presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, e pelo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, ficando d'este modo satisfeito o que se...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 páginas
...entrarem por arribada forcada. (Arch. do Ministerio dos Negocios Estrangeiros.—Originat.) 1s33 Havendo o Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros de Sua Magestade Fidelissima, eo Encarregado de Negocios de Sua Magestade El-Rei dos Francezes,...
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Revista dos tribunais

Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1891 - 408 páginas
...vigorar desde a data da sua publicação. Art. 4. Fica revogada toda a legislação em contrario. Art. 5. O governo dará conta ás cortes das disposições...conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios da guerra, e os ministros e secretários distado das differentes repartições, assim o tenham...
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Studii Orientali

NUOVA SERIE - 1882 - 520 páginas
...submetterá, à approvaçâo das corles, na próxima sessâo legislativa, as disposiçôes d'esté decreto. 'O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios do reino assim o tenha entendido e faca executar. Paco, em 15 de setembro de 1877. — REÍ. — Márquez...
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