Collecção de legislação portugueza ...

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Página 164 - Attendendo ao que me representou o ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar, tendo ouvido a junta consultiva do ultramar eo conselho de ministros ; e usando da faculdade concedida ao governo pelo § 1.° do artigo 15.°...
Página 242 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço das Necessidades, aos 13 de maio de 1896. — EL-REI, com rubrica e guarda. — António d...
Página 162 - Negocios da Marinha e Ultramar, tendo ouvido a Junta Consultiva do Ultramar eo Conselho de Ministros, e usando da faculdade concedida ao Governo pelo § 1.° do artigo 15.°...
Página 47 - O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar.
Página 108 - Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenham entendido e façam executar.
Página 140 - Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenha entendido e faça executar.
Página 188 - Ministros, e usando da faculdade concedida ao Governo pelo | 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia: Hei por bem decretar o seguinte: Artigo 1.°...
Página 249 - O mesmo Ministro e Secretario de Estado assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 5 de julho de 1894.= REI.
Página 242 - Rainha Regente de Portugal e dos Algarves, etc., em nome de El-Rei: Fazemos saber a todos os subditos de Sua Majestade que as Cortes Geraes decretaram e Nós queremos a lei seguinte...
Página 128 - Conselheiro de Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino.

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