 | Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 páginas
...Reparti f ao da Jtotipa. PONA MARIA , por Graça de Deôs , RAINHA de Portugal e dos Algarves , ele. Fazemos saber a todos os nossos subditos , que as...Decretaram , e Nôs Queremos a Lei seguinte : Art. 1. O aggravo de petição e de instrumento será sempre interposto no cartorio do Escrivão , por termo... | |
 | 1850 - 68 páginas
...concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto... | |
 | 1852 - 236 páginas
...Commerciat. } • ANNEXO E. CARTA DE LEI. • * J Dona Maria, por Graça de Deus, [tainha de Portugal o dos Algarves, ete. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes Decretaram e Nós Queremos a Lei seguinte: ARTIGO l .° As embarcações nacionaes mercantes, destinadas á navegação... | |
 | Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1856 - 566 páginas
...reforma das moedas em 1835. «Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes « Geraes Decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, :e ao mais o tardar... | |
 | Portugal - 1857 - 564 páginas
...será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições sómente): Mandámos portanto... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos, Norueguezes e Russianos pagarão os mesmos... | |
 | Academia das Ciências de Lisboa - 1857 - 478 páginas
...reforma das moedas em 1835. « Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes « Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, e ao roais « tardar... | |
 | Portugal - 1859 - 20 páginas
...DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para poder ser ratificada pelo Poder Executivo,... | |
 | Portugal - 1860 - 14 páginas
...Firmino Judice Biker a fez. L/OM PEDRO, por Gràça de Deus, REÍ de Portugal с dos Algnrves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram, e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO I É o governo auctorisado a ratificar o tratado, entre Portugal... | |
 | Portugal - 1864 - 14 páginas
...LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1864 \ V DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.» É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a... | |
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DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1. 
