 | José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 páginas
...d'Estado dos Negócios da Fazenda, encarregado interinamente da Pasta dos Negócios Ecclesiaslieos « de Justiça: Hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte : Artigo 1. As causas commerciaes pendentes, em que não houver sentença, serão instauradas de novo pela forma... | |
 | Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 páginas
...secretario d'estado dos negocios da fazenda, encarregado interinamente da pasta dos negocios ecelesiasticos e de justiça: Hei por bem, em nome da rainha, decretar o seguinte: Artigo 1. As causas commerciaes pendentes, em que não houver sentença, serão instauradas de novo pela forma... | |
 | Portugal - 1879 - 394 páginas
...concedidas pelos Summos Pontifíces ao Presidente da referida Junta, e transmissiveis a seus successores; hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte: Artigo 1.° Fica instaurada a Junta do exame do estado actual e melhoramento temporal das Ordens regulares, creada... | |
 | Portugal - 1879 - 792 páginas
...• Tomando em consideração o relatório do ministro e secretario d'estado dos negócios do reino : hei por bem, em nome da rainha, decretar o seguinte: Artigo 1. Fica extincta desde jA a real juncta do commercio, agricultura, fabricas, e navegação d'estes reinos,... | |
 | João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, encarregado interinamente da pasta dos negócios ecclesiasticos e de justiça: hei por bem, em nome da rainha, decretar o seguinte : Artigo 1.° As causas commerciaes pendentes, em que não houver sentença, serão instauradas de novo pela forma... | |
| |
Nacional, que para medrar muito carece da liberdade, que a desenvolva, e da protecção que a defenda: Hei por bem, em nome da Rainha, decretar o seguinte: Artigo 1.° — Ficam extintos os lugares de Juiz e Procuradores do Povo, Mestéres, Casa dos Vinte... 