Ordenações filipinas, Livro 1Fundação Calouste Gulbenkian, 1870 - 1511 páginas |
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Passagens mais conhecidas
Página 5 - Vasconcellos , ministro e secretario d'estado dos negocios da justiça, encarregado interinamente dos do imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Página 17 - Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art. 1.° Crear-se-hão dous Cursos de sciencias juridicas, e sociaes, um na cidade de S.
Página 9 - Os contractos celebrados em paiz estrangeiro não produzem hypothecas sobre os bens situados no Brasil. Salvo o direito estabelecido nos tratados, ou se forem celebrados entre brasileiros, ou em favor delles nos consulados, com as solemnidades e condições que esta Lei prescreve.