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" A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os Súditos do Império que a Assembleia Geral Legislativa decretou, e ela sancionou a Lei seguinte: Art. 1. "
Actas do Congresso. Theses apresentadas á 1a-9a Secção - Página 845
1916
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1872 - 1102 páginas
...capellão do collcgio de S. Paulo, ea despeza com o quartel do Rio Tardo. A Regência Permanente, cm Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber, a todos os snlidilos do Império que a Assembléa Geral decretou e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Art. 1.° O...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1874 - 958 páginas
...confiram nas procurações, faculdade para reformarem alguns artigos da Constituição. A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os Súbditos do Império quea Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte : Artigo uniro. Os Eleitores...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1876 - 910 páginas
...Autoriza a crearSo de corpos de guardas munieipaes voluntai io* nesta cidade e províncias. A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os Súbditos do Império que a Assemblea Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte : Art. 1." O Governo fica autorizado para...
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Constituição politica do imperio do Brazil seguida do acto addicional, etc

Brazil - 1881 - 328 páginas
...lois, durante o governo da Regencia, será concebida nos scgumtes termos: — A Regencia permanente, cm nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os subditos do Imperio que a assembler gcral dccrctou с ella sanccionou a leí seguinto (a integra da...
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Revista trimensal do Instituto Historico e ..., Volume 51;Volumes 76-78

1888 - 1390 páginas
...escravidão no Brazil. — A Princeza Imperial Regente, em nome de Sua Magestade o Imperador o Sr. D. Pedro II : Faz saber a todos os súbditos do Império, que a Assembléa Geral decretou e Ella sanccionou a lei seguinte : « Art. i? E' declarada extincta desde...
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Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1906 - 402 páginas
...GUERRA.— EM l4 DE JANEIRO DE l832 Manda extinguir os Corpos de Milicias, e Ordenanças. A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a vós, Commandante das Armas da Corte e Provincia, que, em observancia do art. l40 da Carta de Lei de...
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A constituinte republicana, Volume 1

Agenor de Roure - 1920 - 886 páginas
...agosto de 1834, também promulgado independentemente de sancção, foi empregada a seguinte fórmula: " A Regência Permanente, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, faq saber a todos os súbditos do Império que a Camará dos Deputados, completamcnte autorizada para...
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Ordenações filipinas, Livros 2-3

Portugal - 1870 - 750 páginas
...DE 1837. Dnndo proviilennaa sobrfi os roulraetos de locacSo de ir. Colono* (I). O Regente Interino, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os subditos do Imperio, que a Assembléa (ieral Legislativa decretoa, e elle sanccionou a Lei seguinte....
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1866 - 756 páginas
...navacs c de artilharia de Marinha para 1833 a 1836. A Regência, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Súbditos do Império que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte. Art. 4." As forças navaes...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1863 - 284 páginas
...LEI N. 105.— de 12 de Maio de 1840. Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional. O Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Assembléa Geral Legistativa Decretou, c Elle Sanccionou a Lei seguinte....
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