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" Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 287
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - 1802
...continuarão a ser processados, e julgados no foro commun. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a Novissima Refórma Judiciaria: com ...

Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 517 páginas
...Judicial , e revogada toda a Legistação em contrario. Mandamos por tanto a todas as Aucloridades, a quem O conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram c guardem , e facam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro...
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 535 páginas
...2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades , aquem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella secontem. O Par do Reino, Conselheiro...
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Leis, decretos e regulamentos

Amazonas (Brazil) - 1901
...exemplares. Art. 2.° Eevogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumpril-a fielmente. O Secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo...
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Direito publico brazileiro e analyse da constituicão do imperio, Parte 2

Pimenta Bueno, José Antonio, José Antônio Pimenta Bueno São Vicente (Marquês de) - 1857 - 568 páginas
...Antonio Luiz Pereira da Cunha. — Manoel Jacinto Nogueira da Gama. — José Joaquim Carneiro de Campos. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta constituição pertencer, que a jurem e fação jurar, a cumprão e fação cumprir e guardar...
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Código criminal do Imperio do Brasil

Brazil - 1861 - 245 páginas
...galés, visto como lhes não t applieavel a de prisão com trabalho.— Av. de 9 de Agosto de 183». Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, queacumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém....
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 331 páginas
...Art. 2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandámos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro...
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Novissima pratica judicial ou Regimento dos escrivães de primeira instancia ...

Innocencio de Sousa Duarte - 1863 - 357 páginas
...Artigo 1." É approvada a tabeliã dos emolumentos e salários judiciaes, que faz parte da presente lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem,...
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Apontamentos para o direito internacional, Volume 1

Brazil - 1864
...continuaráo a ser processados, e julgados no foro commum. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e Tacão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 2

1866
...Arligo 12.° Fica revogada a legislação cm contrario. Mandamos por tanto a Iodas as aucloridades a quem o conhecimento e execução da presente lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como nella se contém. O ministro c secretario d'estado dos negócios do reino a...
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