...continuarão a ser processados, e julgados no foro commun. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se...

...Judicial , e revogada toda a Legistação em contrario. Mandamos por tanto a todas as Aucloridades, a quem O conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram c guardem , e facam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro...

...2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades , aquem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella secontem. O Par do Reino, Conselheiro...

...exemplares. Art. 2.° Eevogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumpril-a fielmente. O Secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo...

...Antonio Luiz Pereira da Cunha. — Manoel Jacinto Nogueira da Gama. — José Joaquim Carneiro de Campos. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta constituição pertencer, que a jurem e fação jurar, a cumprão e fação cumprir e guardar...

...galés, visto como lhes não t applieavel a de prisão com trabalho.— Av. de 9 de Agosto de 183». Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, queacumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém....

...Art. 2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandámos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro...

...Artigo 1." É approvada a tabeliã dos emolumentos e salários judiciaes, que faz parte da presente lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem,...

...continuaráo a ser processados, e julgados no foro commum. Artigo 10. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e Tacão cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se...

...Arligo 12.° Fica revogada a legislação cm contrario. Mandamos por tanto a Iodas as aucloridades a quem o conhecimento e execução da presente lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como nella se contém. O ministro c secretario d'estado dos negócios do reino a...