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" Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado dos negócios do reino, e... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 271
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Historia e memorias: Nova serie, Volume 3,Edição 2

Academia das Ciências de Lisboa - 1854
...lhes for concedida por serviços militares, e no Diario de Lisboa, se a obtiverem por serviços civis. O presidente do conselho de ministros, ministro e...estado dos negocios do reino, eo ministro e secretario d'estado dos negocios da guerra, o tenham assim entendido e façam executar. Paço das Necessidades...
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Revista da Sociedade de Instrucção do Porto, Volume 2

1882
...cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros, ministro e secretario d'estado interino dos negócios da guerra, a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paço...
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Revista dos tribunais

Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1890
...os não houver em numero de dez, proceder-se-ha a sorteio, como para o jury criminal. Art. 7. Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d 'estado dos negócios do reino, e interino dos da guerra, e os ministros e secretários...
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Memorias historico-genealogicas dos duques portuguezes do seculo XIX, Volume 1

João Carlos Feo Cardoso de Castelo Branco e Torres, Augusto Romano Sanches de Baena e Farinha de Almeida Sanches de Baena (Visconde de) - 1883 - 807 páginas
...Hei por bem reunir os mencionados Officios para d\ira em diante serem servidos por um so individuo. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino o tcnha assim entendido e faca executar. — Paço das Necessidades em tres de março de 1850 — Rainha....
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Codigo administrativo approvado por decreto de 17 de julho de 1886

Portugal - 1886
...d'estado dos negócios do reino. Art. 2.° Ficam revogados os códigos administrativos anteriores e toda a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e os ministros e secretários d'estado das diversas repartições,...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 17

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905
...vencimentos respectivos ao anno de 1901, em divida a empregados municipaes legalmente nomeados. • O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 17 de outubro de 1904.= REI.= Ernesto Rodolpho...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 18

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1906
...cento no da Guarda, 72 por cento no de Gouveia e 75 por cento nos concelho de Ceia e Celorico da Beira. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 15 de junho de 1906. = REI. = João Ferreira Franco...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 16

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1904
...qual haja de vigorar o mesmo orçamento, poderão ter plena execução as disposiçoes d'este decreto. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reiuo, e os Ministros e Secretarios da Estado das outras Repartições, assim o tenham entendido...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908
...de Pedrogam Grande, de 5i> por cento no de Anciães, e de 60 por cento no de Figueiró dos Vinhos. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reinu, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 4 de junho de 1908.= REI. =^ Francisco...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 2

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890
...civil do districto, ficando o outro em nmo de um dos secretarios do collegio districtal. Art. 14." Fica revogada a legislação em contrario. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios do reino e interino dos da guerra, e os ministros e secretarios d'estado...
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