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" Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir fielmente. O secretário do Estado a mande imprimir, publicar e correr. Palácio... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 284
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 535 páginas
...2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades , aquem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella secontem. O Par do Reino, Conselheiro...
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Leis, decretos e regulamentos

Amazonas (Brazil) - 1901
...exemplares. Art. 2.° Eevogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumpril-a fielmente. O Secretario do Estado a mande imprimir, publicar e correr. Palácio do Governo...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 2

1866
...Arligo 12.° Fica revogada a legislação cm contrario. Mandamos por tanto a Iodas as aucloridades a quem o conhecimento e execução da presente lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como nella se contém. O ministro c secretario d'estado dos negócios do reino a...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 1

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1889
...Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1890
...Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portando a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1901
...legislado em contrario. Mandamos portauto a todas as aucloridades, a quem o conhecimeuto e execuçao da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar láo inteiramenle como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1908
...tudo que não for especialmente derogado pela presente lei. Art. 7.° Fica revogada a legislação etn contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades...pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Conselheiro Presidente do Conselho de Ministros e Ministro...
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Collecção de legislação portugueza ...

Portugal - 1903
...e no Diário das sessões da camará dos pares deste anno, n." 66, pag. 752. (Nota da Redacção}. presente lei pertencer que a cumpram e façam cumprir e guardar como nella se coulém. O Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra e interinamente...
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