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" Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 279
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903
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Revista universal Lisbonense, Volume 7

1848
...Fica revogada toda a Legislação em contrario. Mindamni por tanlo a Iodai ai Aucloridadei , a qnem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer,...cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inleirame.nle como n'ella s» contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros...
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 535 páginas
...contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades , aquem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella secontem. O Par do Reino, Conselheiro de Estado Extraordinario, Ministro e Secretario de Estado dos...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 214 páginas
...de Novembro de 1836, e mais legislação em contrario. Mandámos, portanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 50 páginas
...todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 7-8

Portugal treaties - 1857
...Prussia, Russia, Sardenha, Suecia e Noruega, e Turquia. Mandámos portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Conselheiro d'Estado Extraordinario, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, a faça...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 5-6

Portugal treaties - 1857
...Auctoridades, a quem 1834 o conhecimento c execução da referida Lei pertencer, que Dezembio ;j cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios do Reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio das...
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Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de ...

Portugal - 1859 - 64 páginas
...Içi, € das mais era vigor. Mandamos, por tanto, a todas asautboridades, a quem o conhecimento da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e...e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários de estado dos negócios do reino, e dos negócios ecclesiasticos e de justiça...
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Convenção postal entre sua magestade el-rei de Portugal e dos Algarves e sua ...

Portugal - 1859 - 15 páginas
...Legislaçao em contrario. Mandamos, portante, a todas" as Auctoridades, a quem o conhecimento e exçcucao da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tao inteiramente como nella se contem. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeíros...
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Contrato matrimonial entre sua alteza a serenissima senhora infanta dona ...

Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - 1859 - 10 páginas
...Legislacao em contrario. Mandamos portanto a todas as Auctoridades, a quera o conhecimento e execucüo da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tào inteiramente como n'ella se contera. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros...
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Manual do processo commercial contendo a organisação do foro commercial ...

José Ribeiro Rosado - 1863 - 331 páginas
...tribunal. Art. 2. Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandámos por tanto a todas aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os Ministros e Secretários d'Estados das diversas repartições a façam imprimir, publicar e correr....
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