...devolutas em hasta publica, ou fora d'ella, como e quando julgar mais conveniente, fazendo préviamente medir, dividir, demarcar e descrever a porção das...locaes, por linhas que corram de norte a sul, conforme o verdadeiro meridiano, e por outras que as cortem em angulos rectos, de maneira que formem lotes ou...

...legislação era clara: Fica o governo autorizado a vender as terras devolutas em hasta pública ou fora dela, como e quando julgar mais conveniente, fazendo previamente...porção das mesmas terras que houver de ser exposta à venda. (Lima, 1954, p.63) A definição de terras devolutas no artigo 3°, abrangia os seguintes...