Coleção das leis

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Imprensa Nacional, 1881
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Página 58 - Primeiro, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte: Art.
Página 932 - Governo o exigir, em circumstancias extraordinárias, a companhia porá ás suas ordens todos os meios de transporte de que dispuzer. Neste caso o Governo; si o preferir, pagará á companhia o que for convencionado, pelo uso da estrada e todo o seu material, não excedendo o valor da renda média, de período idêntico, nos últimos tresannos.
Página 309 - Caravellas, do meu conselho e do de estado, senador do Imperio, ministro e secretario de estado dos negocios estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar, expedindo os despachos necessarios.
Página 56 - Branco, conselheiro de Estado, senador do Imperio, presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de Estado dos negocios da fazenda e presidente do tribunal do thesouro nacional, que assim o tenha entendido e faça executar.
Página 84 - II, por graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte: DA MATRICULA Art.
Página 796 - Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Agosto de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Página 87 - Dom (N.) por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte...
Página 91 - Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faca executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dez de setembro de mil oitocentos e sessenta, trigésimo nono da Independencia e do Imperio. Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Página 47 - Mello, do Meu Conselho, Ministro e . Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faca executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Outabro de 1880, 59.° da Independencia e do Imperio. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

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