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" O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. "
Addições á Doutrina das acções com um appendice contendo diversas regras de ... - Página 147
de José Homem Corrêa Telles - 1861 - 147 páginas
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Memoria das medalhas e condecorações portuguezas e das ..., Volume 1

Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1861 - 262 páginas
...artigo 4.° d'este decreto, na parte relativa á concessão das pensões pecuniárias. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço d'Ajiida, em 28 de Setembro da l 86 j. — REI. — Anstlmo José Braamcamp. Não publicamos...
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 páginas
...referida consulta, em que foi ouvido n ministério publico, negar provimento no recuno. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executai . Paço de Belew, aos 29 de dezembro de 1868 —REI.— AntoM«, íiipo de Vizeu. E^té conforme....
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Jornal de jurisprudencia, Volume 3

1867 - 862 páginas
...administrativa que excluiu da irmandade da sancta casa da misericórdia os recorrentes. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em7deagostodel867.— REI, Regente. — João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Márlens....
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Legislação e disposições regulamentares sobre rios, valles, acudes ...

Portugal - 1873 - 142 páginas
...: hei por bem, conformando-me com a referida consulta, negar o provimento no recurso. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em 24 de março de 1852. =RAiNHA.=.Rodn<jro da Fonseca Magalhães. Portarias...
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Legislação e disposições regulamentares sobre expropriações: coordenada pelo ...

Portugal - 1877 - 156 páginas
...expropriação dos alludidos terrenos para o fim proposto pela camará municipal de Portalegre. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço da Ajuda, em 29 de setembro de 1871.= REI. = António Rodrigues Sampaio. Lei anctorisando as...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1878 - 124 páginas
...direitos de mercê pela forma determinada nas leis e regulamentos relativos a este imposto. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 6 de julho de 1878. =REI. — Ânlonio Rodrigues Sampaio. Convindo estabelecer regras uniformes...
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Codigo do processo eleitoral contendo todas as disposições legaes em vigoe ...

Portugal - 1878 - 232 páginas
...deliberações que forem necessárias para que o mesmo código comece a ter inteira execução. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 27 de junho de 1878. — REI = António Rodrigues Sampaio. J l» A. \IMVrh.* IWITIJTO COMERCIAL...
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Annuario da Academia polytechnica do Porto, Volumes 1-2

Academia Polytechnica do Porto - 1878 - 738 páginas
...Tabeliã, de que falia o Artigo precedente. Art. 5.° São revogadas todas as disposições era contrario. O Secretario d'Estado dos Negócios do Reino, assim o tenha entendido, e faca executar. Palácio das Necessidades, em dezenove de Outubro de mil oitocentos trinta e seis. —...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 páginas
...disposições em contrario, como se de cada uma d'ellas se fizesse expressa e declarada menção. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido, e faça executar. Palácio de Queluz, em 30 de junho de 1834. — D. PEDRO, duque de Bragança. — Bento Pereira do...
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Direito portuguez sobre legados pios por Abilio Augusto Monteiro

Abilio Augusto Monteiro - 1879 - 242 páginas
...de dezembro de 1852, e os artigos 9." e 10." da lei.de 26 de julho de 18o5. O ministro e secrejario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Paço, em 16 de julho de 1866. — Rei <— João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens. •...
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