Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 6

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Página 6 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão in<teiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar a faça imprimir, publicar e correr.
Página 4 - Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar e correr.
Página 3 - DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta lei.
Página 7 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça, a faça imprimir, publicar e correr.
Página 6 - Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr.
Página 110 - O presidente do conselho de ministros, e os ministros e secretários d'estado de todas as repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 25 de setembro de 1895. — REI. — Ernesto Rodolpho Hinlze Ribeiro — João Ferreira Franco Pinto Castello Branco — António d...
Página 118 - Azevedo Castello Branco — Luiz Augusto Pimentel Pinto = Joào Antonio de Brissac das Neves Ferreira = Frederico de Gusmão Corrêa Arouca = Carlos Lobo d' Ávila. Attendendo ao que me representaram o presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda...
Página 127 - ... legaes e do estylo. O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 28 de fevereiro de 1 894. = PiEI. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = João Ferreira Franco Pinto Castello...
Página 326 - O conselheiro d'estado presidente do conselho de ministros e ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, eo ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, assim o tenham entendido e façam execntar.
Página 90 - Reino, eo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 24 de março de 1906.

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