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" O Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros e Secretarios de Estado das diversas Repartições assim o tenham entendido e façam executar. "
Annuario da direcção geral de administração politica e civil - Página 44
de Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1904
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Jornal de jurisprudencia, Volume 4

1868 - 860 páginas
...tabeliã n." 2 a ella annexa. O presidente do conselho de ministros e os ministros e secrelarios d'estado das diversas repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 26 de dezembro de 18(8. REI. — Marquei de Sá da Bandeira — Anlonio, Bispo de Vizeu — António...
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Crise monetaria e politica de 1876: causas e remedios

José Joaquim Rodrigues de Freitas - 1876 - 124 páginas
...conta ás cortes das disposições contidas no presente decreto. «Os ministros e secretários d'estado das diversas repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 18 de agosto de 1876 — Rei. — António Maria de Fontes Pereira de Mello — António Rodrigues...
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Codigo civil portuguez approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Portugal - 1877 - 766 páginas
...d'elle rica fazendo parte. O presidente do conselho de ministros, e os ministros e secretários d'esMo das diversas repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 6 de dezembro de 1876. = REI. = António Maria de Fontes P«ra'ra de Mello = António Rodrigues Sampaio...
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Legislação e disposições regulamentares sobre caminhos de ferro, Volume 2

Portugal - 1888 - 290 páginas
...pelo ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda. Os ministros e secretários d'estado das diversas repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 20 de setembro de 1888.— PRÍNCIPE REGENTE.— José Luciano de Castro = Francisco António da Veiga...
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Codigo administrativo approvado por decreto de 17 de julho de 1886

Portugal - 1886 - 226 páginas
...ministros, ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e os ministros e secretários d'estado das diversas repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 17 de julho de 1886. = EEI. =José Luciano de Castro = Francisco António da Veiga Beirão = Marianno...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 20

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 páginas
...entrou em vigor o decreto de 21 de novembro ultimo. Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario. O Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios de todas as Repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em31 de...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 15

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1903 - 544 páginas
...Rei». Toda a correspondencia official será expedida sob o titulo de «Serviço Nacional e Real». O Presidente do Conselho de Ministros, e os Ministros e Secretarios de Estado de todas as Repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 16 de outubro de 1...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 17

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1905 - 354 páginas
...Ministros e Secretarios de Estado no exercicio das suas funcções. Em Nome de El-Rei determino que o Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros e Secretarios de Estado de todas as Repartiçoes assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 12 de novembro de 1904.=...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 2

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890 - 458 páginas
...secretario d'estado dos negocios do reino e interino dos da guerra, e os ministros e secretarios d 'estado das diversas repartições, assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 22 de março de 1890. = REI. = Antonio de Serpa Pimentel = Lopo Vaz de Sampaio e Mello — João Ferreira...
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Annuario da direcção geral de administração politica e civil, Volume 7

Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1895 - 492 páginas
...convocadas. O presidente do conselho de ministros e os ministros e secretarios d'estado de todas as repartições assim o tenham entendido e façam executar. Paço, em 28 de novembro de 1894. = REI. —Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro — João Ferreira Franco Pinto Castello...
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