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CATALOGO

DE

CARTAS RÉGIAS, PROVISÕES, ALVARÁS, AVISOS, ETC.

VOLUME 1.o

1662

JANEIRO... 7 Carta Régia remettendo uma Provisão que prescrevia a fórma, por que se devia haver o Governador, no caso de virem ao porto do Rio de Janeiro embarcações da India e ser necessario descarregarem-se as fasendas que trouxessem; e dos papeis, que deviam levar as pessoas a cujo cargo fossem, da clareza das fazendas descarregadas.

...

23 C. R. remettendo papel sellado, e ordenando
que se executasse o respectivo regulamento...

FEVEREIRO 4 C. R. communicando as razões que determinaram o ajuste do casamento da Infanta Dona Catharina com El-Rei da Gran-Bretanha; e recommendando ao Governador que fizesse os moradores da Capitania contribuirem para o dote, e celebrarem essa nova com demonstrações de alegria...

MAIO..... 25-C. R. ordenando que os papeis relativos á Justiça, Fazenda e Guerra continuassem a remettidos ao Conselho Ultramarino, e que sobre aquelles assumptos se cumprissem sómente as ordens delle emanadas..

Folhas

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Folhas

1663

FEVEREIRO 16- Carta Régia exigindo uma relação dos Officios

de Justiça, Fazenda e Guerra existentes, das
pessoas e condições com que eram servidos, e
do quanto rendia cada um delles....

ABRIL.... 16-C. R. ordenando que nas conquistas se executasse a nova Lei da marca da moeda pelo modo por que se fazia no Reino...

AGOSTO.. 23-C. R. ordenando que se remettesse regular e
annualmente todo o rendimento do donativo

em letras de cambio, ou em effeitos procedidos
do mesmo....

A

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29 C. R. declarando que o clero e religiões não
estavam isentos da contribuição para o dote da
Rainha da Inglaterra e paz da Hollanda; e que
nessa cobrança procedesse o Governador com
toda a industria para que elles a fizessem de
boa vontade...

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OUTUBRO 12-C. R. noticiando que uma armada de Castella intentava invadir o Reino d'Angola, e que para defesa da Capitania do Rio de Janeiro levantasse fortificações e reunisse as tropas necessarias

1664

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JANEIRO... 10- Carta Régia ordenando a remessa do rendimento da marca da moeda...

12 C. R. mandando ir para o Reino a maior quan-
tidade possivel de madeiras, de que se necessi-
tava. (Em duas vias.). .

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1664

MARÇO... 15 Carta Régia mandando que o rendimento do

papel sellado fosse entregue aos Administradores
da Companhia Geral do Commercio, e delles se
cobrassem letras sobre o Thesoureiro Geral da
Junta do Commercio do Reino....

MAIO..... 21 C. R. ordenando que se désse toda gente e favor, que pedisse Agostinho Barbalho Bezerra, para o fim do descobrimento nas minas de Parnaguay, de que fôra nomeado Administrador..

OUTUBRO 11

- C. R. recommendando que no primeiro arrenda-
mento de dizimos, que se fizesse, se incluisse
logo a quantia a que, como propinas, tinham
direito os Ministros, Secretario, Officiaes e
Porteiro do Conselho Ultramarino, a cujo Presi-
dente devia ser ella remettida.....

15 C. R. mandando affixar Editaes para que os
pretendentes dos Officios vagos de Justiça e
Fazenda fossem, ou mandassem requerel-os no
Reino....

DEZEMBRO 22 C. R. recommendando que os devedores á Companhia Geral do Commercio fossem compellidos pelos meios executivos a satisfazer o que deviam ...

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1666

JANEIRO... 2-Carta Régia ordenando que do donativo do

dote da Rainha da Gran-Bretanha se applicassem
annualmente quinze mil cruzados para uma
Fabrica de Fragatas, de cujo estabelecimento
vinha encarregado Sebastião Lamberto. . . . . . . . 35

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JANEIRO... 10-Carta Régia ordenando que se carregassem
com brevidade para a Bahia os navios da Fróta

em que vinha D. Pedro de Mascarenhas, logo
que chegassem.

FEVEREIRO 5 C. R. mandando dar o expediente necessario a
dous navios da Junta da Companhia Geral do
Commercio para irem encorporar-se á Fróta na
Bahia. (Em duas vias.).. . .

MARÇO... 5 C. R. communicando ter fallecido a Rainha Mãe D. Luiza, e recommendando que se fizessem as demonstrações de sentimento...

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JULHO.... 12 Provisão (por cópia) estipulando quantia, e prorogação do tempo, em que devia ser feita a contribuição para o dote da Rainha da GranBretanha...

SETEMBRO 2 Carta Régia recommendando a cobrança das dividas da Companhia Geral do Commercio...

DEZEMBRO 14-C. R. participando a victoria que o Governador do Reino d'Angola alcançara contra El-Rei de Congo, e ordenando que para alli se mandasse o maior numero de cavallos que fosse possivel. (Em duas vias.)..

1667

JANEIRO... 15 Carta Régia avisando a remessa de dous conhe

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pagos sem dilação alguma em dinheiro de con-
tado. (Em duas vias.)...

cimentos, em fórma, do Livro da receita da The-
soureiro Geral do papel sellado, para serem

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1667

FEVEREIRO 15- Carta Régia mandando pagar a Salvador Corrêa

de Sá e Benevides vinte e quatro mil cruzados
pela compra do Galeão «Padre Eterno».. . . .

28 C. R. mandando informar a petição de licença
que fizera Martim Corrêa Vasqueanes, para
fundar uma villa á sua custa no sitio de Paraty
(Tendo junta a referida petição.). . . .

MARÇO... 4-C. R. agradecendo ao Governador do Rio de Janeiro pela vigilancia e cuidado com que se tinha havido na cobrança das dividas da Junta do Commercio Geral..

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16 C. R. recommendando a remessa do donativo
(para a paz de Hollanda, e dote da Rainha da
Gran-Bretanha), que se fosse vencendo e o que
na Capitania tivesse ficado....

... 22 — C. R. mandando que se remettesse o rendimento
do papel sellado, que estivesse em poder do
respectivo Thesoureiro, e que daquelle rendi-
mento não se distrahisse quantia alguma. (Duas
vias.).....

MAIO.....

9 C. R. providenciando a respeito dos descaminhos
que se faziam nos Direitos Reaes, relativamente.
ás Fazendas que iam nas embarcações do Brazil.
(Em duas vias e acompanhada de uma represen-
tação de Manoel Barreto de Sampayo, por copia.)

.... 26-C. R. ordenando que o Governador do Rio de
Janeiro reprehendesse aos Indios da Companhia,
estabelecidos no rio Una, por terem invadido as
terras dos Religiosos de S. Bento, queimando
e derrubando casas e uma igreja, e matando
mais de oitocentas cabeças de gado; e que os
castigasse si insistissem nessas assolações....

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