 | Brazil - 1876 - 506 páginas
...findos, serão entregues aos Secretarios das Camaras, para serem guardados nos Archivos. Art. 3.° Ficam revogadas todas as Leis, e disposições em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam... | |
 | Portugal - 1889 - 298 páginas
...decreto de 16 de maio de 1832, artigo 197.°, e seguintes, e geralmente em tudo o que do mesmo decreio lhe for applicavel, ou de qualquer lei que regule...leis e disposições em contrario. Mandamos portanto, etc. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos e da justiça a faça imprimir,... | |
 | Portugal - 1889 - 114 páginas
...accusado criminoso ?— Em que grau è criminoso, e que quantidade de pena lhe corresponde ? creto lhe for applicavel, ou de qualquer lei que regule...leis e disposições em contrario. Mandamos portanto, etc. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos e da justiça a faça imprimir,... | |
 | Bento Carqueja - 1893 - 150 páginas
...processo guardar-se-ha o que se acha disposto no mencionado decreto de 16 de maio de i832, artigo 197.°, e seguintes, e geralmente em tudo o que do mesmo decreto...e disposições em contrario. Mandamos, portanto, etc. O ministro e secretario de Estado dos negócios ecclesiasticos e da justiça a faça imprimir,... | |
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... lhe for applicavel, ou de qualquer lei que regule a forma do processo. Art. 27.° Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrario. Mandamos portanto, etc. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos e da justiça a faça... 