Collecção da legislação reguladora da liberdade d'imprensa: seguida de varios accordãos dos tribunaes superiores e precedida d'uma introducção

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F. Gomes da Fonseca, 1859 - 64 páginas
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Página 39 - Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Página 39 - ... lhe for applicavel, ou de qualquer lei que regule a forma do processo. Art. 27.° Ficam revogadas todas as leis e disposições em contrario. Mandamos portanto, etc. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiaslicos e da justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio das Necessidades, em 22 de dezembro de 1834. = A RAINHA, com rubrica e guarda. = António Barreto Ferraz de Vasconcellos. Carta de lei, etc. (Collecção de...
Página 50 - E sendo claro outro sim, que a carta constitucional quiz, que a imprensa fosse independente dos vexames da censura, e de quaesquer disposições preventivas, pondo-lhe só os justos limites da responsabilidade dos abusos, o que a lei de 3 de Agosto de...
Página 33 - ... além da perda do exemplar que devia remetter ao procurador régio, ou ao seu delegado. TITULO II. Da publicação.
Página 35 - O author, editor, publicador ou gravador de estampas, ou de qualquer escripto lythographado, ou impresso por qualquer maneira que seja, em que se offenda a moral christã e os bons costumes, incorrerá na pena de...

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