Processo administrativo tributário e previdenciário

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Max Limonad, 2000 - 171 páginas
Sumário - O ato de inscrição da dívida ativa e o devido processo legal; As funções e autonomia atípicas dos tribunais administrativos - breve ensaio; A 'Reformatio in pejus' no processo administrativo/ Processo administrativo fiscal - função, natureza e objeto; Considerações sobre o processo administrativo previdenciário e o 'Due Process of Law'.

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