Princípios informadores do direito administrativo

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NDJ, 1997 - 271 páginas
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Monografia organizada pela Profa. Lucia Valle Figueiredo em que diversos autores abordam os princípios que devem balizar a atuação da Administração Pública, tais como os de igualdade, impessoalidade, legalidade e publicidade, sua definição, estrutura e aplicação; a discricionidade e os principios da razoabilidade e da motivação; análise do Regime Jurídico Administrativo e sua aplicação aos atos discricionários; o Estado de Direito e o Princípio do Devido Processo Legal.

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