Direito e legislação aplicada

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br - 391 páginas
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Esta obra abrange as principais temáticas relacionadas ao estudo do direito, de modo a apresentar os fundamentos dessa área, permitindo, assim, que o leitor se familiarize com os conteúdos de vários ramos do direito.

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Segundo o livro, Direito e Legislação Aplicada, o art. 23 prevê como pena restritiva de direito a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica

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