Devido processo legal na administração pública

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Max Limonad, 2001 - 226 páginas
Sumário - Devido processo legal e a administração pública no direito administrativo norte-americano (uma breve comparação com o caso brasileiro); Os princípios constitucionais da administração e sua interpretação - reflexões sobre a função administrativa no Estado democrático de direito; Sanção administrativa e princípio da legalidade; Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da administração pública federal.

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