Curso de direito administrativo

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Malheiros, 2006 - 711 páginas
Este livro aborda os seguintes assuntos - Função administrativa; Administração centralizada e descentralizada - Serviço público, Descentralização e desconcentração, Concessão e permissão de serviço público, Intervenção do Estado no domínio econômico; Empresas estatais, autarquias e fundações; Agências reguladoras e executivas - Organizações sociais, Organização da sociedade civil de interesse público, Contrato de gestão; Ato administrativo; Vinculação e discricionariedade; Extinção dos atos administrativos; Invalidação; Revogação; Responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro; Limitações à liberdade à propriedade - Distinções entre as limitações e restrições, Servidões administrativas; Desapropriações; O controle da administração pública; Garantias dos administrados; Procedimento e processo administrativo; Licitação; Contratos administrativos; Bens públicos; Agentes públicos.

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